Miqueias Filipe Rodrigues

Edio, bom dia! De fato, eu poderia ter citado a lei por você apresentada no corpo do artigo. Mas se o fizesse, seria apenas para fazer a ressalva de que tal lei não pode se sobrepor ao texto constitucional, o qual, como vimos, não apenas não inclui a guarda municipal no rol das instituições de segurança pública, como também atribui a esta instituição a salvaguarda do patrimônio municipal. Devo lembrá-lo que não se pode realizar a leitura da Constituição através da legislação infraconstitucional: ao contrário, a Constituição Federal, como norma máxima do ordenamento brasileiro, é que serve como parâmetro interpretativo para todo o ordenamento que lhe é inferior hierarquicamente. Dessa forma, não poderia o legislador modificar o rol das instituições componentes do sistema de segurança pública, nem alterar a função institucional da guarda municipal, sem a promulgação de Emenda Constitucional.

Além disso, é de ver que a própria redação do dispositivo por você citado afirma que cada uma das instituições ali arroladas, incluindo a guarda municipal, atuará "no limite das suas competências". Logo, a extrapolação da função institucional assegurada à guarda municipal pelo texto constitucional torna ilegítimas as ações que dela decorrerem.

Assim, continuo a acreditar ser irretocável o posicionamento do STJ exposto no artigo. Mas agradeço de verdade pelo seu comentário, porque muitos podem vir aqui e confrontarem os entendimentos do STJ com a norma do art. 9º da Lei 13.675. Seu questionamento me deu a oportunidade de mostrar como esta norma deve ser harmonizada com o sistema constitucional vigente e como ela própria restringe a atuação de tais órgãos ao limite de suas competências, pondo sob a mesa, como dito, o § 8º do art. 144 da CF. Abraços, meu caro!